Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001493
Data do Acordão:03/03/1966
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
Sumário:A autorização concedida para a pratica do acto administrativo que dela depende não tem a natureza de acto definitivo e executorio, sendo por isso insusceptivel de recurso contencioso.*
Nº Convencional:JSTA00000796
Nº do Documento:SAP19660303001493
Data de Entrada:02/19/1965
Recorrente:MANUEL CAETANO ALVES LDA
Recorrido 1:MINI - CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:22
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1405
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6911.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 45133 DE 1963/07/13 ART1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 7ED PAG172.