Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
ACIDENTE DE TRABALHO.
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO.
ACÇÃO.
COMPANHIA DE SEGUROS.
II - A requerente/interveniente apresenta um interesse igual ao do Autor na procedência da acção, através da qual pretende ser ressarcida das importâncias pagas no acidente de trabalho (Base XXXVII da Lei dos Acidentes de Trabalho, aprovada pela Lei n.º2 127, de 8 de Agosto de 1 965), pelo que com ele se podia coligar (art.º 30.º do C.P.C.).
III - É que a causa de pedir, na intervenção, é precisamente a mesma, ou seja, o acidente sofrido pelo autor e os danos dele decorrentes, que emergem de actos de gestão pública, para cujo conhecimento são competentes os TACs (art.º 51.º, n.º 1, alínea h) do ETAF), destinando-se a relação contratual que a seguradora invoca no requerimento de intervenção (seguro de acidentes de trabalho) apenas a assegurar a sua legitimidade.
IV - Essa relação, que já foi decidida no âmbito do processo de acidente de trabalho, não irá ser discutida nesta acção , na qual apenas irá continuar a ser discutido o acidente sofrido pelo Autor, os danos que lhe causou e a responsabilidade da Ré a eles atinentes, ou seja, a responsabilidade civil da Ré por actos ilícitos de gestão pública, para cujo conhecimento são competentes os TACs, não constituíndo, por isso, o impedimento a que se refere a parte final da alínea b) do art.º 320.º do C.P.C.)
L 2127 DE 1965/08/08 BXXXVIII N1 N4.
