Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
ADJUDICAÇÃO.
CRITÉRIO.
FACTORES DE AVALIAÇÃO.
AUTO-VINCULAÇÃO.
ADMISSÃO DA PROPOSTA.
PODERES DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS
II - Respeitado o enunciado quadro normativo, nada impede que a Comissão de Análise de Propostas, relativamente a anterior projecto de decisão adjudicatória, opere um outro entendimento (por reputar de ilegal o que foi seguido naquela proposta de adjudicação) quanto ao conteúdo de algum dos parâmetros que integrem algum dos subfactores de apreciação das propostas.
III - Constituindo a montagem e construção do estaleiro uma especial obrigação que, salvo estipulação em contrário, o empreiteiro tem que realizar à sua custa (cf. art.º 24.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do DL n.º 59/99, de 2.3), e sendo certo que não foi erigida como parâmetro de avaliação de algum factor ou subfactor, irreleva o que tal propósito se fez consignar numa das propostas candidatas.
IV - Constituindo elemento instrutório da proposta, a apresentação ("por cada um dos empreiteiros, ou por cada uma das empresas associadas" - cf Programa do Concurso) de Programa de Controlo de Qualidade adequado à Obra em questão, com a consolidação na ordem jurídica do acto de admissão da mesma proposta, não mais pode discutir-se, para efeitos de apreciação do mérito da proposta, a falta de tal elemento instrutório qua tale, isto é o facto de a proposta do consórcio vencedor conter um (único) programa atinente a uma das empresas que o integram que, aliás, a Comissão entendeu como adequado à obra em questão, como era previsto no respectivo factor de apreciação.
