Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01049/13.9BEBRG |
| Data do Acordão: | 12/20/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | A falta de decisão de uma questão que devia ser decidida determina a nulidade por omissão de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável por remissão do artigo 1.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31726 |
| Nº do Documento: | SA12023122001049/13 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO MINHO (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |