Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01049/13.9BEBRG
Data do Acordão:12/20/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:A falta de decisão de uma questão que devia ser decidida determina a nulidade por omissão de pronúncia, ex-vi do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC, aplicável por remissão do artigo 1.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P31726
Nº do Documento:SA12023122001049/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO MINHO (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: