Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001228
Data do Acordão:06/28/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
PREDIO URBANO
VIGENCIA DAS LEIS
Sumário:I - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912, não foi revogado pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948.
II - Dai que seja legal o encargo de mais-valias liquidado sobre predio urbano, desde que verificado o condicionalismo legal para tanto.
Nº Convencional:JSTA00012722
Nº do Documento:SA219780628001228
Data de Entrada:01/20/1978
Recorrente:FABRICA PORTUGAL SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART4 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
CADM40 ART85.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107.
DL 844/76 DE 1976/12/11 ART128.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1957/06/04 IN BMJ N68 PAG454.
AC STA PROC1090 DE 1978/04/26.
Referência a Pareceres:P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 140 1948 PAG408.
P PGR DE 1963/08/01 IN BMJ N132 PAG273.