Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041873
Data do Acordão:05/27/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
NACIONALIDADE
Sumário:O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes manterem a nacionalidade portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00046875
Nº do Documento:SA119970527041873
Data de Entrada:02/27/1997
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MENEZES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1.
DL 498/72 DE 1972/12/09 ART82 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1.
CONST89 ART13 ART15 N2.
DL 550-N/76 DE 1976/07/12 ART1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40095 DE 1996/07/11.
AC STA PROC41040 DE 1997/05/15.
AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.
AC STA PROC32470 DE 1994/05/03.