Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041873 |
| Data do Acordão: | 05/27/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO NACIONALIDADE |
| Sumário: | O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes manterem a nacionalidade portuguesa. |
| Nº Convencional: | JSTA00046875 |
| Nº do Documento: | SA119970527041873 |
| Data de Entrada: | 02/27/1997 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | MENEZES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1. DL 498/72 DE 1972/12/09 ART82 N1. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1. CONST89 ART13 ART15 N2. DL 550-N/76 DE 1976/07/12 ART1 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40095 DE 1996/07/11. AC STA PROC41040 DE 1997/05/15. AC STA PROC37884 DE 1996/01/18. AC STA PROC32470 DE 1994/05/03. |