Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA DIPLOMÁTICA
PROVA ESCRITA
ACTO DE EXCLUSÃO
ACTO DESTACÁVEL
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRAZO
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A.
LPTA85 ART31 ART34 A ART82 N1.
DL 328/87 DE 1987/09/16 ART2 N2 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026596 |
| |
| Data do Acordão: | 01/30/1992 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | NETO PARRA |
| |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CARREIRA DIPLOMÁTICA PROVA ESCRITA ACTO DE EXCLUSÃO ACTO DESTACÁVEL RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO PRAZO |
| |
| Sumário: | A exclusão nas provas escritas de candidato ao concurso externo de acesso à carreira diplomática, regido pelo Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada, tem a natureza de acto destacável, susceptível de impugnação hierárquica necessária no prazo de um mês estabelecido no artigo 34, alínea a), da LPTA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033880 |
| Nº do Documento: | SA119920130026596 |
| Data de Entrada: | 11/29/1988 |
| Recorrente: | CARVALHO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DE 1988/09/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 A. LPTA85 ART31 ART34 A ART82 N1. DL 328/87 DE 1987/09/16 ART2 N2 N5. |
| |
| |
Texto Integral