Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000802
Data do Acordão:06/08/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
HABITAÇÃO PERMANENTE
Sumário:Verificado que o recorrido e familia são vistos com frequencia nos dias uteis na casa que foi objecto da isenção e onde se encontra a quase totalidade do mobiliario, não e de retirar o beneficio.
Nº Convencional:JSTA00013293
Nº do Documento:SA219770608000802
Data de Entrada:06/11/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COLAÇO , SILVINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:705
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 N21.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI.