Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006053 |
| Data do Acordão: | 07/14/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECLAMAÇÃO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DE PRAZO INDEFERIMENTO TACITO |
| Sumário: | A simples reclamação de um acto definitivo e executorio não prejudica o decurso do prazo para o recurso contencioso. Os actos posteriores a tal reclamação, findo esse prazo, no mesmo sentido do acto reclamado representando a sua confirmação, são, por isso, insusceptiveis ja de recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00025176 |
| Nº do Documento: | SA119610714006053 |
| Data de Entrada: | 02/11/1961 |
| Recorrente: | COMP UNIÃO FABRIL SARL |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DO AZEITE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECÇÃO DA JUNTA NAC DO AZEITE DE 1960/11/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 C ART53. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG699. |