Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018603
Data do Acordão:05/26/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O indeferimento tacito pressupõe o dever legal de decidir por parte da Autoridade requerida.
II - Não existe aquele dever legal de decidir quando, sobre a materia requerida, ja se formou "caso decidido" ou "caso resolvido", por falta de oportuna impugnação, seja por recurso administrativo seja por recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00004826
Nº do Documento:SA119830526018603
Data de Entrada:02/24/1983
Recorrente:COSTA , EDGARDO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2756
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEMFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EOFAP71 ART199.
EOFA65 ART110.
DL 5-A/81 DE 1981/01/23.
PORT 274/81 DE 1981/03/17.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
RSTA57 ART57 PAR3.