Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0414/04
Data do Acordão:10/27/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
HERDEIRO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
Sumário:A responsabilidade subsidiária do gerente transfere-se para os herdeiros do responsável, conquanto limitada às forças da herança.
Nº Convencional:JSTA00061659
Nº do Documento:SA2200410270414
Data de Entrada:04/14/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146.
CPTRIB91 ART13 N1 ART249.
LGT98 ART24 N1 ART29 N2.
CPPTRIB99 ART153.
CCIV66 ART9 N2 A ART2024 ART2025 ART2068.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18465 DE 1994/12/21.; AC STA PROC19034 DE 1995/04/26.; AC STA PROC19318 DE 1995/06/28.; AC STA PROC20358 DE 1996/05/15.; AC STA PROC18260 DE 1996/06/05.; AC STA PROC18174 DE 1995/03/29 IN CTF N379 PAG333.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG697.
Aditamento: