Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004429
Data do Acordão:01/31/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho o tripulante que transporta, ocultos nos bolsos, relogios despertadores e e interceptado no portalo do navio respectivo pelo guarda fiscal de vigia a bordo.
Nº Convencional:JSTA00018942
Nº do Documento:SA419680131004429
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SECO , ADOLFO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43.
CP886 ART11.