| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 089/07 |
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| Data do Acordão: | 03/29/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA
ACÇÃO
SINDICATO
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL |
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| Sumário: | I - O nº 3 do artº 4º do DL 84/99, de 19.3, ao prescrever que as associações sindicais têm «legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem» está a conceder-lhes, inequivocamente, a qualidade de parte processual.
II - Sendo assim, de acordo com o disposto no artº 16º do CPTA, as acções por elas intentadas, a coberto daquele preceito, devem sê-lo «no tribunal da residência habitual ou da sede do autor», ou seja, no tribunal da sua própria sede. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064239 |
| Nº do Documento: | SAP20070329089 |
| Data de Entrada: | 01/31/2007 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2006/09/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | DL 84/99 DE 1999/03/19 ART4 N3.
CPTA02 ART16 N1.
CADM40 ART821 N2.
CPC96 ART26 N3.
CONST97 ART56 N1.
LPTA85 ART77 N2.
RSTA57 ART46 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1945/03 DE 2004/03/04.; AC STA PROC2018/03 DE 2004/11/03.; AC STA PROC1785/02 DE 2003/02/06.; AC STA PROC655/03 DE 2003/10/22.; AC STA PROC61/04 DE 2004/05/25.; AC STA PROC197/03 DE 2004/09/21.; AC TC 160/99 DE 1999/03/10.; AC TC 103/2001 DE 2001/03/04.; AC STAPLENO PROC1888/03 DE 2004/05/06.; AC STAPLENO PROC1771/03 DE 2005/01/25. |
| Referência a Doutrina: | MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG108 PAG 109.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG83 PAG89.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG53.
GUILHERME DA FONSECA LEGITIMIDADE PROCESSUAL SINGULAR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E ASSOCIAÇÕES SINDICAIS IN CJA N43 PAG25.
NICOLAU SANTOS SILVA OS INTERESSES SUPRA-INDIVIDUAIS E A LEGITIMIDADE PROCESSUAL CIVIL ACTIVA PAG134. |
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