Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/10
Data do Acordão:05/05/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ATRASO NA DECISÃO
ATRASO NA JUSTIÇA
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
Sumário:I - Num processo para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de atraso na administração da justiça, se se considerar globalmente excedido o prazo razoável de modo manifesto ou indiscutível, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto processual, porque, mesmo que se concluísse pelo respectivo cumprimento, não se infirmaria a conclusão obtida sobre o excesso do prazo razoável, antes deveria concluir-se que os meios de resolução daquele conflito pela justiça estadual não são adequados e não estão estruturados de forma eficiente, o que envolve também responsabilidade do Estado por deficiência da organização.
II - É violado o direito a uma decisão em prazo razoável, assegurado pelo art. 20.º, n.º 4, da CRP, em sintonia com o art. 6.º, § 1.º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se num processo de recuperação de empresa seguido de falência decorrem mais de sete anos e meio entre a data em que foi apresentada uma reclamação de créditos e aquela em que ficou definido que não havia verba suficiente para o pagar.
Nº Convencional:JSTA00066402
Nº do Documento:SA1201005050122
Data de Entrada:03/18/2010
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART483 ART570.
CONST97 ART20 N4.
CPEREF93 ART10 N1 ART26.
ETAF02 ART12 N4.
Referências Internacionais:CEDH ART6 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC566/08 DE 2008/08/27.; AC STA PROC31320 DE 1993/04/01 IN AP-DR DE 1996/08/19 PAG1793.; AC STA PROC31499 DE 1993/03/30 IN AP-DR DE 1996/08/14 PAG1701.; AC STA PROC36933 DE 1995/03/16 IN AP-DR DE 1997/07/18 PAG2769.; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC230/03 DE 2005/03/17.; AC STA PROC1164/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC1037/06 DE 2007/02/06.; AC STA PROC308/07 DE 2007/11/28.; AC STA PROC319/08 DE 2008/10/09.; AC STA PROC122/09 DE 2009/07/08.
Aditamento: