Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0343/13
Data do Acordão:06/18/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:ANULAÇÃO DA VENDA
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
MODALIDADE DA VENDA
Sumário:I - Apesar da venda por negociação particular ser anunciada na “Internet”, não a transforma em venda por leilão electrónico.
II - Para a perfeição da venda por negociação particular, basta que o interessado faça uma proposta de aquisição e que a AT a aceite, não sendo necessárias quaisquer outras negociações preliminares.
III - Resulta, expressamente, do disposto nos arts. 224º e ss. do Código Civil que as declarações negociais se façam de forma séria e esclarecida. Antes de fazer uma proposta o comprador deve estar devidamente informado sobre o estado do bem que pretende adquirir, cabendo-lhe, por isso, a ele, realizar as diligências necessárias à obtenção da correcta informação sobre o bem a adquirir.
Nº Convencional:JSTA00068769
Nº do Documento:SA2201406180343
Data de Entrada:03/04/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART125 N1 ART252 N3 ART257 N1.
CPC96 ART201 ART688 N1 D ART908 N1 ART909 N1 ART921 N3.
CCIV66 ART224 ART906.
Aditamento: