Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011122
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
QUADRO GERAL DE ADIDOS
ENFERMEIRO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
RECLASSIFICAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Não pode tomar-se conhecimento de um vicio que so foi arguido na alegação, quando se mostra que o recorrente quando elaborou a petição ja tinha conhecimento dos factos que justificavam a arguição desse vicio.
II - A categoria de enfermeiro subchefe dos Serviços de
Saude e Assistencia de Angola resultante de promoção ao abrigo do disposto no artigo 27 do Decreto-Lei n. 55/75, de 25 de Janeiro, do Governo Provisorio de Angola, não releva para efeitos de ingresso no Quadro
Geral de Adidos, por força do disposto no artigo 19, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção do Decreto-Lei n. 819/76).
III - Se ao enfermeiro foi reconhecida a categoria de enfermeiro subchefe antes da publicação do Decreto-Lei n. 819/76, ha que efectuar a rectificação, nos termos do n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76.
IV - A reclassificação de um enfermeiro de primeira classe dos Serviços de Saude e Assistencia de Angola para enfermeiro de primeira classe, letra I, não viola o disposto no artigo 19, n. 1, alinea b), do Decreto-
-Lei n. 294/76.
Nº Convencional:JSTA00006759
Nº do Documento:SA119820422011122
Data de Entrada:11/29/1977
Recorrente:LOPES , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1676
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 55/75 IN BOLETIM OFICIAL DE ANGOLA IS 1975/01/25 ART27.
DL 23/73 DE 1973/01/23 ART1 N1.
DL 169-A/75 DE 1975/03/31.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N3.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART533.
D 49073 DE 1969/06/21 ART171.
EFU66 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N209 PAG575.
AC STA PROC11162 DE 1979/11/18.