Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015468
Data do Acordão:04/30/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PENA DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO LEGAL
Sumário:Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho de um director-geral que aplica a pena disciplinar de multa ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79.
Nº Convencional:JSTA00007360
Nº do Documento:SA119810430015468
Data de Entrada:11/28/1980
Recorrente:BAPTISTA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO BASICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2094
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO BASICO DE 1980/05/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 32659 DE 1943/02/09 ART17 A B PARUNICO ART68 ART69 ART70 PAR2 PAR4 ART81.
EDF79 ART1 ART16 N3 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11904 DE 1979/11/02.
AC STA PROC12092 DE 1979/11/29.
AC STA PROC12685 DE 1980/01/31.
AC STA PROC11962 DE 1980/02/07.
AC STA PROC11410 DE 1979/06/28.
AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC14680 DE 1981/02/05.
Referência a Pareceres:P PGR N5 DE 1973/12/13 IN BMJ N235 PAG698.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG805.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR ANO92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG137.
VITOR LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG130.