Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014265
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PROVIMENTO
CATEGORIA
TECNICO DE SERVIÇO SOCIAL
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
QUADRO
MINISTERIO DO TRABALHO
Sumário:Não possui o requisito de ingresso em categoria igual ou inferior a do inicio da carreira, estabelecido pela al. b) do n.1 da parte G do
Desp. Norm. 269/79, do Ministro do Trabalho, para o primeiro provimento na categoria de tecnico de serviço social principal, o funcionario que ingressou em serviço, integrado no referido Ministerio, com a categoria de tecnico de serviço social de primeira classe, embora anteriormente tenha desempenhado funções correspondentes a categoria inferior em serviços publicos dependentes de outras secretarias de Estado.
Nº Convencional:JSTA00002738
Nº do Documento:SA119840315014265
Data de Entrada:01/31/1980
Recorrente:PIRES , VITORIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1449
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART143.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART9.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART2 ART40.
DN 269/79 IN DR IS 1979/09/13 A N1 B G N1 B H N2 E L N1 E N2 F N N1 N2 P N1 C N2 D N4 F N5 B S N14.