Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007631
Data do Acordão:06/16/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ALVARA
NULIDADE RADICAL
PADARIA
Sumário:I - A nulidade da declaração negocial que serviu de base ao averbamento de um alvara de padaria gera a nulidade do mesmo averbamento.
II - Nenhuma relação juridica se pode constituir, modificar ou extinguir por virtude de um acto nulo.
Nº Convencional:JSTA00012310
Nº do Documento:SA119770616007631
Recorrente:SOC CONCENTRADORA DE PANIFICAÇÃO-SOPÃO LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1150
Referência Publicação 1:AD N192 ANOXVI PAG1140
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1967/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CADM40 ART816.
LOSTA56 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7859 DE 1969/10/24 IN AD N98 PAG194.