Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000791
Data do Acordão:03/08/1956
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
Sumário:I - O tribunal pleno funciona como tribunal de revista, pelo que lhe esta vedada qualquer censura sobre a apreciação da materia de facto feita pela secção.
II - Constitui materia de facto a interpretação das clausulas contratuais por visar a determinação da vontade das partes.
Nº Convencional:JSTA00000244
Nº do Documento:SAP19560308000791
Data de Entrada:07/09/1954
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOCIETE COLONIALE DE CONSTRUCTION
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4208.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D DE 1906/05/09 ART37 ART63.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/04/22 IN RLJ ANO74 PAG152.
AC STA DE 1941/10/07 IN RLJ ANO74 PAG299.
AC STA DE 1941/03/07 IN RLJ ANO74 PAG120.
AC STA DE 1941/05/02 IN RLJ ANO74 PAG158.
AC STA DE 1950/01/13 IN BMJ N17 PAG199.
AC STA DE 1950/03/17 IN BMJ N18 PAG267.
AC STA DE 1950/05/19 IN BMJ N19 PAG219.
AC STA DE 1951/05/01 IN BMJ N25 PAG288.
AC STA DE 1953/01/29 IN BMJ N29 PAG267.
AC STA DE 1953/06/09 IN BMJ N37 PAG237.
AC STA DE 1953/11/03 IN BMJ N40 PAG314.
AC STA DE 1948/01/22 IN COL AC VVI PAG3.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO74 PAG289 PAG294.
MANUEL RODRIGUES IN ROA N1.