Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0274/08 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que discute a aplicação do regime do Estatuto da Aposentação a quem procedeu a descontos durante trinta anos e um mês para a Caixa Geral de Aposentações e foi aposentado por esta instituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009059 |
| Nº do Documento: | SA1200804240274 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FACULDADE DE BELAS ARTES DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral