Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021439 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PROCESSO JUDICIAL NULIDADE DE SENTENÇA OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS CUSTAS VALOR DA CAUSA COIMA |
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| Sumário: | I - A nulidade da sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão, só ocorre quando exista real contradição entre os fundamentos e a decisão. II - Fixada determinada coima pelo juiz, o valor atendível, para efeito de custas é o montante daquela, nos termos do art. 7, 1, no processo de transgressão, a), do Regulamento das Custas, com as necessárias adaptações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049888 |
| Nº do Documento: | SA219970416021439 |
| Data de Entrada: | 01/22/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PINHEIRO E RODRIGUES LDA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART144 N1 ART212 N1 D ART216 N3 ART223 N4. CPC67 ART446 N2 ART668 N1 C. RCCONTIMP71 ART7 N1 NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO A. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG428. |
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Texto Integral