Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002544
Data do Acordão:02/08/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA EXEQUENDA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
REDUÇÃO DA PENHORA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:A suspensão pelo pagamento em prestações produz efeitos a partir da data do requerimento. A penhora deve ser reduzida se excessiva.
Nº Convencional:JSTA00003844
Nº do Documento:SA219840208002544
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:FABRICA DE CHOCOLATES REGINA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Referência Publicação 1:AD N292 ANOXXV PAG424
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 152/81 DE 1981/06/05 ART1 N3 N4 N5 ART4.
CPCI63 ART163 ART192 ART194 ART212.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART48 A.
DL 8/83 DE 1983/01/15 ART1 N7.
DL 746/75.
DL 135/83 ART1 N4.
CPC67 ART45.
Referência a Doutrina:EMILIO BETTI INTERPRETAZIONE DELLA LEGGE E DEGLI ATTI GIURIDICI 2ED PAG114 PAG119.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG84.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG483.
VAZ SERRA IN BMJ VIV PAG14.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG371.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG19 PAG71.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO PAG666.
LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES PAG165 PAG200.
Aditamento:I - O Decreto-Lei n. 152/81 aplica-se as obrigações fiscais anteriores a 31/12/79, não exigindo, em parte alguma, a previa penhora para o concedido pagamento em prestações mensais, apenas se referindo a necessidade do requerimento e seus requisitos.
II - Instaurada execução fiscal para cobrança de imposto de transacções em dividas referentes ao ano de 1980 e anos anteriores e penhorados bens, apos requerido o pagamento em prestações das dividas exequendas, a penhora não pode manter-se relativamente a todas as dividas exequendas, excepto quanto ao ano de
1980.