Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021384
Data do Acordão:11/14/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
PETIÇÃO
ALEGAÇÕES
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
HOSPITAL CENTRAL
PREENCHIMENTO DE VAGAS
CONCURSO INTERNO
CONCURSO EXTERNO
TRANSFERÊNCIA
Sumário:I - O objecto do recurso é delimitado na petição, não podendo ser alterado nas alegações.
II - Também o objecto do recurso é delimitado pelo acto recorrido, pelo que não pode abranger o conhecimento de outras actuações que dele não façam parte.
III - A definição da carreira médico-hospitalar dos hospitais centrais, de acordo com o preceituado no DL 474/75 de 27-11, operou-se por uma fase de integração do pessoal médico de carreira docente nos quadros dos hospitais, seguindo-se-lhe o lançamento de, em primeiro lugar, concurso interno e depois concurso externo, a nível nacional para preenchimento das vagas dos respectivos quadros.
IV - A transferência de médicos de outros estabelecimentos hospitalares p. no art. 19 do referido diploma legal, não podia operar-se antes de realizado o concurso interno p. no art. 12.
Nº Convencional:JSTA00047464
Nº do Documento:SA119961114021384
Data de Entrada:07/10/1996
Recorrente:SINARI , VANONA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1983/10/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 674/75 DE 1975/11/27 ART4 ART5 ART12 ART14 ART19.
DESP CONJUNTO SE DO ENSINO SUPERIOR - SE DA SAÚDE DE 1977/05/05 IN DRIIS 1977/06/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21384 DE 1993/05/06.
AC STAPLENO PROC21384 DE 1996/01/25.
AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N304.
AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N324 PAG1568.
AC STAPLENO DE 1991/04/16 IN AD N374 PAG145.
AC STA DE 1993/04/27 INAD N384 PAG1244.