Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 40457A |
| Data do Acordão: | 07/02/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO EVENTUAL ÓNUS DE PROVA ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | No incidente de suspensão de eficácia dos actos recai sobre o requerente o ónus da afirmação e prova dos factos integradores dos prejuízos de difícil reparação provavelmente decorrentes da execução do acto impugnado ou a impugnar. |
| Nº Convencional: | JSTA00044814 |
| Nº do Documento: | SA11996070240457A |
| Data de Entrada: | 05/30/1996 |
| Recorrente: | XAVIER , LUIS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1996/04/22. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. |
| Aditamento: | |