Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:40457A
Data do Acordão:07/02/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO EVENTUAL
ÓNUS DE PROVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:No incidente de suspensão de eficácia dos actos recai sobre o requerente o ónus da afirmação e prova dos factos integradores dos prejuízos de difícil reparação provavelmente decorrentes da execução do acto impugnado ou a impugnar.
Nº Convencional:JSTA00044814
Nº do Documento:SA11996070240457A
Data de Entrada:05/30/1996
Recorrente:XAVIER , LUIS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1996/04/22.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Aditamento: