Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
CONCURSO PÚBLICO.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
FACTORES DE PREFERÊNCIA.
PROPOSTA.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Não é nula, por omissão de pronúncia - art. 668°, n° 1, al. d) CPC - a sentença que, embora com diversa qualificação jurídica, conhece de todas as antijuridicidades alegadas.
III - Para os efeitos da regulamentação constante do DL 59/99, de 2.3., são factores de avaliação os elementos a ponderar, com rígida independência e estanquicidade de acordo com uma valorização pré-fixada. São parâmetros de avaliação os elementos a apreciar, em interacção, na sua relação conjunta com os demais, no âmbito do factor a que se reportam.
IV - A actividade de valoração das propostas insere-se na margem de "livre" apreciação ou de "prerrogativa" de avaliação que assiste ao decisor, cuja sindicância pelo tribunal, em caso de alegação de errado juízo valorativo, quanto ao mérito daquelas, se deve limitar ao erro grosseiro ou manifesto e/ou ao desrespeito dos princípios gerais de direito que constituem limites internos à discricionariedade.
V - As irregularidades do acto de notificação relevam apenas em sede de eficácia e/ou oponibilidade, não sendo fonte autónoma de invalidade do acto administrativo comunicado.
CPA91 ART68.
DL55/99 DE 199/03/02 ART66 N1 E ART100 N1 N2 ART105.
CONST97 ART266 N2.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG391 PAG392.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG448.
BARBOSA DE MELO NOTAS DO CONTENCIOSO COMUNITÁRIO 1986 PAG71 PAG76.
