| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045700 |
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| Data do Acordão: | 02/23/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU.
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
DIRECTOR GERAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
DESPESAS ELEGÍVEIS. |
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| Sumário: | I - As normas nacionais dos arts. 2º, nº 1, al. d) do Decreto-Lei nº 37/91, de 18 de Janeiro e art. 1º, nº 2 do Dec. Lei nº 158/90, de 17 de Maio , na redacção do Dec. Lei nº 246/91, de 6 de Julho, atribuem a competência, na ordem interna, para a certificação factual das despesas a que se refere o art. 5º, nº 4, § 2 do Regulamento CEE nº 2950/83 ao Director Geral do DAFSE.
II - Ressalta da legislação interna aplicável que a atribuição ao Director-Geral do DAFSE da competência para despachar todos os assuntos da competência da Direcção-Geral significa não só que o mesmo Director-Geral pode praticar o acto de certificação em causa como sobretudo que só ele é que o pode fazer. Trata-se, portanto, de uma competência exclusiva decorrente da natureza dos poderes que lhe são conferidos no âmbito da certificação prevista na al. d), nº 1 do artigo 2º do DL nº 37/91, de 18 de Janeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053721 |
| Nº do Documento: | SA120000223045700 |
| Data de Entrada: | 12/15/1999 |
| Recorrente: | LUSOCERAM-EMPREENDIMENTOS CERÂMICOS SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1999/05/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART142 N1 ART174 N1.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B.
DL 158/90 DE 1990/05/17 NA REDACÇÃO DO DL 246/91 DE 1991/07/06 ART1 N2. |
| Legislação Comunitária: | RGU CONS CEE 2950/83 DE 1983 ART5 N4 PAR2.
DECIS CONS CEE 83/673/CEE DE 1983/12/12 ART6 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC37696 DE 1997/05/14.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC30557 DE 1998/05/05.; AC STA PROC41062 DE 1998/05/12.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; AC STA PROC41986 DE 1998/10/20.; AC STA PROC43319 DE 1999/05/13.; AC STA PROC44820 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44547 DE 1999/03/20.; AC STA PROC44064 DE 1999/11/03. |
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| Aditamento: | |
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