Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040988
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Sem sumÁrio.
Nº Convencional:JSTA00048701
Nº do Documento:SA119970304040988
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:VASCONCELOS , FRANCISCO
Recorrido 1:SEA DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO ORÇAMENTO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 323/89 ART18 N6 N8.