Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
II - Esta regra vale também para as transgressões fiscais, já que estas se integram no âmbito do direito penal, ainda que porventura secundário.
III - Por força da parte final do n. 4 do art. 29 da Constituição, este princípio deve também aplicar-se
às contra-ordenações fiscais.
IV - Enfermam de inconstitucionalidade material, por violarem o referido preceito da Constituição, os arts. 2 e
5/2 do DL n. 20-A/90 na medida em que, ao disporem que as normas, mesmo substantivas, do RJIFNA só se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor, visam proibir se apliquem, ainda quando mais favoráveis ao infractor, os preceitos neste diploma adoptados sobre prescrição do procedimento judicial a factos do pretérito, previstos e punidos ao tempo da sua prática como transgressões fiscais.
CP82 ART4 N2.
CONST89 ART29 N4 ART207.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28 N1 A C.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJN 356 PAG117.
AC STJ DE 1986/10/29 IN BMJ N360 PAG40.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17 PAG1149.
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AC STA DE 1980/01/16 IN AP-DR PAG27.
AC STA DE 1981/03/25 IN AP-DR PAG31.
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AC STA DE 1983/12/15 IN AP-DR PAG4973.
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