Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CERTIDÃO
RECURSO CONTENCIOSO
MEDICO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
II - Tal direito apenas tem como limite a natureza confidencial ou secreta do documento ou documentos em causa.
III - Uma medica da carreira de clinica geral, de um centro de saude, tem o direito de obter certidão dos documentos emitidos pela Comissão Instaladora de uma Administração Regional de
Saude, que serviram de fundamento a um despacho, que aquela pretende impugnar contenciosamente, por entender que o mesmo lhe diz respeito e prejudica a sua carreira, embora lhe tenha sido comunicado que ela "não apresenta o perfil" para o desempenho de certas funções, quer "pelo seu absentismo", quer por vir demonstrando
"falta de espirito de colaboração".
IV - Não merece, pois, censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que deferiu o requerimento em que tal medica pediu a passagem dessas certidões, por a Comissão Instaladora não as ter passado, não obstante tal lhe tivesse sido requerido em tempo oportuno.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART31 N4.
LPTA85 ART82 - ART85.
