Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015927 |
| Data do Acordão: | 02/02/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | TRIBUNAL TÉCNICO ADUANEIRO RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL INTERESSE DIRECTO |
| Sumário: | I - Não tem legitimidade para recorrer contenciosamente das decisões dos tribunais técnicos aduaneiros quem não tiver sido parte no respectivo processo técnico. II - Não enforma o pressuposto da legitimidade o interesse indirecto resultante da repercussão na ordem externa da obrigatoriedade daquelas decisões para casos idênticos, dirigida aos funcionários técnico-aduaneiros. |
| Nº Convencional: | JSTA00038646 |
| Nº do Documento: | SA219940202015927 |
| Data de Entrada: | 01/27/1993 |
| Recorrente: | MACAL HUSQUEVARNA-MOTORIZADAS E MOTO-SERRAS LDA |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL TECNICO ADUANEIRO DE 2 INSTANCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 281/91 DE 1991/08/09 ART28. CADU41 ART228. CPC67 ART26. CONST82 ART268 N3. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG124. |