Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ERRO DE JULGAMENTO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO.
II - Por questões deve entender-se as matérias respeitantes ao pedido, à causa de pedir ou aos pressupostos processuais, e não os argumentos ou razões invocadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista.
III - Tendo sido colocada a questão da intempestividade do recurso e tendo-a o juiz julgado improcedente, mediante a apreciação de dois dos quatro vícios arguidos pelo recorrente como geradores da nulidade dos actos impugnados, nada dizendo quanto aos outros dois, não padece de nulidade de omissão de pronúncia a sentença que assim decidiu, porquanto a questão colocada foi a da intempestividade e a mesma foi decidida, constituindo a natureza da invalidade dos actos decorrente dos vícios não conhecidos argumentos ou razões utilizados pelo recorrente para defender a sua tempestividade, cujo não conhecimento o que pode determinar é erro de julgamento.
IV - A incorrecta qualificação como nulidade de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso.
V - O prazo para interposição de recurso contencioso conta-se a partir da notificação do acto ou da sua publicação, quando for obrigatória (artigo 29.º da LPTA), sendo irrelevante, para o efeito, o seu conhecimento oficial dos interessados.
CPC96 ART456 N2 ART660 N2 ART668 N1 D.
RGEU51 ART165 ART167.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART58 N1.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30.
CPA91 ART67 N1 B ART68 ART132 N1 N2.
RSTA57 ART47 ART52.
CADM40 ART828.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG207.
RELATÓRIO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL IN BMJ N396 PAG526.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED 4REIMPRESSÃO PAG352 PAG635-636.
