Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
NORMA LEGISLATIVA.
APOIO FINANCEIRO ÀS ARTES.
CPA91 ART135.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG516.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01518/03 |
| |
| Data do Acordão: | 05/11/2005 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| |
| Descritores: | PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA LEGISLATIVA. APOIO FINANCEIRO ÀS ARTES. |
| |
| Sumário: | A Portaria n.º 1056/2002, de 20 de Agosto, é formalmente inconstitucional, por nela ser emitido pelo Governo, além do mais, um Regulamento do Apoio às Actividades Musicais de Carácter Profissional e de Iniciativa Não Governamental para o Ano de 2003, sem indicação expressa de norma de natureza legislativa definidora da competência subjectiva a objectiva para a sua emissão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00062487 |
| Nº do Documento: | SA12005051101518 |
| Data de Entrada: | 09/24/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINC DE 2003/05/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC ARTES. |
| Recusa Aplicação: | PORT 1056/2002 DE 2002/08/20. |
| Legislação Nacional: | CONST2001 ART112. CPA91 ART135. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 160/93 IN BMJ N424 PAG170.; AC TC 665/94 IN AC TC V29 PAG339. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PAG776-777. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG516. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral