Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039980
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Sendo o acto impugnado constituído por uma parte contenciosamente recorrível e outra opinativa e, consequentemente, irrecorrível, não constitui omissão de pronúncia o não conhecimento de vícios alheios ao conteúdo decisório do acto e respeitantes apenas à sua parte opinativa.
Nº Convencional:JSTA00046409
Nº do Documento:SA119970320039980
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:CABO-RASO-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA
Recorrido 1:PRES DO INST DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC39980.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART716 N1.