Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
ATRASO NA JUSTIÇA
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02474/17.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ATRASO NA JUSTIÇA PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que concluiu no sentido de que a CEDH não abrange nem contempla soluções indemnizatórias para atrasos na justiça tributária por se tratar de questão que, sendo credora de melhor elucidação, goza ainda, de indiscutível relevância, para além de se mostrar dotada de complexidade e de capacidade de expansão da controvérsia, visto que repetível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26659 |
| Nº do Documento: | SA12020102902474/17 |
| Data de Entrada: | 10/13/2020 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral