Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026629
Data do Acordão:01/24/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
REGISTO COMERCIAL.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Podendo o interessado recorrer contenciosamente da decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que indeferiu recurso hierárquico para si interposto do despacho do acto do Conservador que indeferiu a reclamação da conta de emolumentos, o recurso hierárquico interposto para o Ministro da Justiça assume carácter meramente facultativo.
II - Não sendo tal acto definidor da posição jurídica final da Administração, o recurso dele interposto deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00057176
Nº do Documento:SA220020124026629
Data de Entrada:11/07/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CRC ART110.
ETAF84 ART62 N1.
Aditamento: