Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001386
Data do Acordão:02/25/1965
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PREPARATORIO
ACTO INTERNO
ACTO GENERICO
FUNCIONARIO PUBLICO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:Não constituem actos susceptiveis de recurso os meramente preparatorios, internos e genericos, so o sendo, em materia de aposentação dos funcionarios, como definitivos e executorios e constitutivos de direitos, as portarias publicadas fixando a respectiva pensão em consequencia da desligação do serviço.
Nº Convencional:JSTA00000753
Nº do Documento:SAP19650225001386
Data de Entrada:11/08/1963
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N42 ANOIV PAG865
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6490.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1957/03/28 IN COL AC VIX PAG376.
AC STAP DE 1959/06/25 IN COL AC VXI PAG71.
AC STA DE 1964/06/26 IN AD N34 ANOIII PAG1199.
AC STAP DE 1959/12/14 IN COL AC VXI PAG115.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG234.
MARQUES GUEDES O ACTO ADMINISTRATIVO IN BDGCI 1960 N13-14 PAG33.