Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001386 |
| Data do Acordão: | 02/25/1965 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO PREPARATORIO ACTO INTERNO ACTO GENERICO FUNCIONARIO PUBLICO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
| Sumário: | Não constituem actos susceptiveis de recurso os meramente preparatorios, internos e genericos, so o sendo, em materia de aposentação dos funcionarios, como definitivos e executorios e constitutivos de direitos, as portarias publicadas fixando a respectiva pensão em consequencia da desligação do serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA00000753 |
| Nº do Documento: | SAP19650225001386 |
| Data de Entrada: | 11/08/1963 |
| Recorrente: | SANTOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 8 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N42 ANOIV PAG865 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6490. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1957/03/28 IN COL AC VIX PAG376. AC STAP DE 1959/06/25 IN COL AC VXI PAG71. AC STA DE 1964/06/26 IN AD N34 ANOIII PAG1199. AC STAP DE 1959/12/14 IN COL AC VXI PAG115. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG234. MARQUES GUEDES O ACTO ADMINISTRATIVO IN BDGCI 1960 N13-14 PAG33. |