Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
TEMPESTIVIDADE
2. Não se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o tribunal, embora não considerando especificamente todos os argumentos invocados pela parte no sentido da improcedência da excepção de caducidade, decide a questão da caducidade do direito de acção que lhe é submetida;
3. Se o prazo de 6 meses para requerer a execução de julgado se inicia após o termo do prazo legal para a execução espontânea do decidido, existindo norma tributária que estabelece que o prazo para a execução espontânea pela Administração tributária se conta da remessa do processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não o dever, de requerer essa remessa), deve entender-se que a remessa do processo ao órgão da Administração tributária teria de ser oficiosamente notificada pela secretaria do tribunal à interessada, nos termos do n.º 2 do artigo 229.º do Código de Processo Civil, pois que o direito processual da parte à execução do julgado não depende de prazo a fixar pelo juiz nem de prévia citação, antes decorre da lei, que fixa o seu termo inicial na dependência da prática de um acto do próprio Tribunal (a remessa do processo ao serviço de finanças).
CCIV66 ART331 N1 N2.
CPPTRIB99 ART125 N1 ART2 E ART146 N1.
CPTA02 ART176 N2 ART175.
LGT98 ART102 N1 ART100.
L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5 N4 ART7.
CONST76 ART205 ART268 N4.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VV PAG143 PAG361.
LEBRE DE FREITAS E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED V3 TI PAG54.
