Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01313/16.5BEPRT
Data do Acordão:04/30/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:PRAZO DE CADUCIDADE
INQUÉRITO CRIMINAL
Sumário:A letra do artº 45.º da Lei Geral Tributária não permite, ainda que valorizando o fim visado pelo legislador, considerar que o alargamento do prazo de caducidade exige mais que a coincidência de factos entre os factos tributários e os factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, observadas que sejam as regras de interpretação constantes do art.º 9.º do Código Civil, aqui aplicável subsidiariamente por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
Nº Convencional:JSTA000P24484
Nº do Documento:SA22019043001313/16
Data de Entrada:11/20/2018
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: