Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO POR NEGOCIAÇÃO.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
II - Caso sejam suscitadas pelos concorrentes ouvidos questões que imponham instrução complementar, a Comissão deve efectuar essa instrução e, concluída, elaborar relatório final de apreciação das diligências complementares e da argumentação dos ouvidos e submeter um relatório final devidamente fundamentado à decisão da entidade competente, seguindo assim, o procedimento dos artigos 67.º e 68.º do DL 55/95.
III - Atentos os números I e II não é de considerar ilegal a designação de nova reunião de negociações com os concorrentes, e a obtenção de esclarecimentos em condições de igualdade e transparência, após o primeiro relatório de apreciação das propostas, se estas diligências se destinam a decidir questões suscitadas nas observações de um concorrente.
IV - No concurso acima referido, o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, que teve em conta a avaliação das propostas pela valia técnica e financeira e pelo orçamento tem de apreciar estes factores conjuntamente, não estando excluído que se determine prevalentemente pelos aspectos técnicos, desde que considere ambos os factores e indique os aspectos em que a proposta escolhida revela objectiva superioridade.
