Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041453
Data do Acordão:02/06/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:I - Apesar de ser facilmente quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação de pensão de aposentação, o mesmo é de reputar irreparável ou de difícil reparação se essa privação determinar a impossibilidade de assegurar a manutenção do agregado familiar do requerente ou um drástico abaixamento do seu teor de vida.
II - Atenta a divergência jurisprudêncial e doutrinal quanto
à persistência, após a revisão constitucional de 1989, da figura do recurso hierárquico necessário, não se pode afirmar que é manifesta a ilegalidade de interposição de recurso de acto da Direcção da Caixa Geral de Aposentações que determinou a perda de pensão, sem prévia interposição do recurso para o respectivo Conselho de Administração previsto no art. 108-A, n. 1, alínea a), do Estatuto da Aposentação, aditado pelo Decreto-Lei n.
214/83, de 25 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00045798
Nº do Documento:SA119970206041453
Data de Entrada:12/10/1996
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MENEZES , EURICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DE SERVIÇOS CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A C.
Jurisprudência Nacional:AC TC N499/96 IN DR IIS DE 1996/07/03.
Referência a Doutrina:ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SCIENTIA JURÍDICA TXXXIX N223/228 PAG25-35.
FREITAS DO AMARAL PROJECTO DE CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN SCIENTIA JURÍDICA TXLI N235/237 PAG7-26.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL 1995-1996PAG155.
VIEIRA DE ANDRADE EM DEFESA DO RECURSO HIERÁRQUICO IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NO PAG18-20.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED 1993 PAG939.
PAULO OTERO AS GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS DOS PARTICULARES NO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN SCIENTIA JURÍDICA TXLI N235/237 PAG49-76.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA 1992 PAG373-378.
PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO 1995 VII PAG724-731.
VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO 1996 PAG629-756.
RUI MEDEIROS ESTRUTURA E ÂMBITO DA ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITOOU INTERESSE LEGÍTIMO IN RDES N1/2 PAG1-107.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA DIREITOS FUNDAMENTAIS ADMINISTRADOS APÓS REVISÃO CONSTITUCIONAL 89.