Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SIDERURGIA NACIONAL
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
COMISSÃO ARBITRAL
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
HOMOLOGAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
PODER VINCULADO
DESVIO DE PODER
24 do DL 51/86 de 14/3 - não enfermam de inconstitucionalidade material.
II - O direito à indemnização que a lei atribui aos ex-titulares de bens ou direitos nacionalizados ou expropriados - entre estes os da Siderurgia Nacional
SARL - é um direito subjectivo a que corresponde da parte do Estado o dever de pagar o respectivo valor.
III - O poder de homologação ou não homologação dos valores desse bens encontrados pela comissão arbitral respectiva - legalmente atribuído ao Ministro das Finanças pelas normas legais supra-referidas - é um poder da natureza vinculada.
IV - Insere-se tal poder no âmbito da função administrativa - de cujas decisões cabe recurso para o STA - não invadindo pois a esfera de atribuições do poder judicial, pelo que não enferma o mesmo do vício de usurpação de poder.
V - O desvio do poder só releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART16 N6 ART24.
CONST82 ART114 N1 ART205 N1 ART207 ART208 N2.
LOSTA56 ART19 PARÚNICO.
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