Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
RETENÇÃO NA FONTE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
NOTIFICAÇÃO
AUTOLIQUIDAÇÃO
II – Assim, a liquidação do imposto retido e não entregue nos cofres do Estado deve ser notificada ao contribuinte por carta registada com aviso de recepção – art. 38º, 1, do CPPT.
III – Na verdade, trata-se de acto susceptível de alterar a situação tributária do contribuinte.
IV – Não tendo sido efectuada a notificação do contribuinte, pela forma constante em II, no prazo previsto no art.33º, 1, do CPT, ocorre a caducidade do direito à liquidação.
LGT98 ART20 ART28 N2.
CIRS88 ART97 N3.
CPTRIB91 ART33 N1.
