Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016367 |
| Data do Acordão: | 05/05/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO CIDADÃO ESTRANGEIRO FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO |
| Sumário: | Não se encontra abrangido pela excepção estabelecida no n. 2 do artigo 15 da Constituição o exercicio, por cidadão estrangeiro, das funções de professor de matematica numa Escola Preparatoria, por tais funções não deverem considerar-se "de caracter predominantemente tecnico". |
| Nº Convencional: | JSTA00021460 |
| Nº do Documento: | SA119880505016367 |
| Data de Entrada: | 07/24/1981 |
| Recorrente: | GUTIERREZ , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DE PESSOAL DO MINECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2307 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DE PESSOAL DO MINECUL DE 1981/02/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART7 PAR2. CONST76 ART15 N1 N2. CADM40 ART363 N6. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. L 2098 DE 1959/07/29 BXXVIII BXXIX N1. RCR 321/79 DE 1979/11/15. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG647. |