Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016367
Data do Acordão:05/05/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
Sumário:Não se encontra abrangido pela excepção estabelecida no n. 2 do artigo 15 da Constituição o exercicio, por cidadão estrangeiro, das funções de professor de matematica numa
Escola Preparatoria, por tais funções não deverem considerar-se "de caracter predominantemente tecnico".
Nº Convencional:JSTA00021460
Nº do Documento:SA119880505016367
Data de Entrada:07/24/1981
Recorrente:GUTIERREZ , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DO MINECUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2307
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE PESSOAL DO MINECUL DE 1981/02/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / NACIONALIDADE.
Legislação Nacional:CONST33 ART7 PAR2.
CONST76 ART15 N1 N2.
CADM40 ART363 N6.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
L 2098 DE 1959/07/29 BXXVIII BXXIX N1.
RCR 321/79 DE 1979/11/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG647.