Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
PRODUTOS FLORESTAIS.
PROVA TESTEMUNHAL.
II. Com aquelas regras visa o legislador alcançar a verdade material no procedimento administrativo, sendo certo que o seu regime só poderá ser afastado por lei especial e com fundamento bastante, não assumindo essas características os art.ºs 10 e 11 do referido DL 198/88, mesmo com a redacção do DL 38/95, de 14.2.
III. Improcede o recurso contencioso de acto que não reconhece um corte de pinheiros alegadamente ocorrido numa área de cerca de 400há, expropriada ao abrigo das leis da reforma Agrária, e que, efectivamente, não limitou aos interessados o direito a apresentarem as provas que entendessem.
