Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004060
Data do Acordão:02/04/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DIVIDA A PREVIDENCIA
JUROS MORATORIOS
Sumário:A inexigibilidade dos juros de mora prevista no art. 2 do Dec.-Lei 20-D/86, de 13-2, abrange as dividas pagas anteriormente a entrada em vigor deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00011405
Nº do Documento:SA219870204004060
Data de Entrada:07/16/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EMP METALURGICA LISBONENSE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:120
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART2 ART3 N1 N2.
CONST82 ART106 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4066 DE 1986/02/03.