Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMUNERAÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – A invocação de tratamento desigual que não foi provada não justifica a continuação da controvérsia sobre a violação do princípio da igualdade, uma vez que o recurso não se destina a decidir questões hipotéticas ou teóricas, mesmo quando é seguro que para a admissão de revista excepcional é ainda exigível que o interesse da parte seja coincidente com uma pluralidade previsível de outros casos submetidos ao contencioso, isto é, seja extensivo a um tipo de situações com reconhecida ou prognosticada repetição prática em casos submetidos aos tribunais.
