Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010311
Data do Acordão:12/15/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO TACITO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
Sumário:Quando na pendencia do recurso e proferido acto expresso susceptivel de revogar implicitamente o acto tacito, configurado pelo recorrente na petição inicial, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, por falta de objecto.*
Nº Convencional:JSTA00012411
Nº do Documento:SA119771215010311
Data de Entrada:11/10/1976
Recorrente:FRAGA , GUSTAVO
Recorrido 1:MINEIC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2230
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEIC.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.