Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030638
Data do Acordão:11/19/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DA SILVA
Descritores:JUNTA DE FREGUESIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO CONTENCIOSO
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:A Junta de freguesia não tem legitimidade para interpor recurso contencioso da deliberação da respectiva Câmara Municipal, que outorga uma licença de construção.
Nº Convencional:JSTA00035965
Nº do Documento:SA119921119030638
Data de Entrada:04/07/1992
Recorrente:JF DE PROZELO
Recorrido 1:CM DE AMARES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
CADM40 ART821.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART27 N1 B ART51 N2 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/05/30 IN AD N367 PAG854.
AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG1111.
AC STJ DE 1972/01/25 IN BMJ N213 PAG250.
AC STJ DE 1976/04/30 IN BMJ N256 PAG112.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG171.