Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0221/08 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS AVALIAÇÃO NOTIFICAÇÃO COMPROPRIEDADE |
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| Sumário: | I - A falta de notificação ao comproprietário do acto de avaliação patrimonial do prédio constitui preterição de formalidade, de que deriva a ilegalidade do respectivo acto de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI). II - Não se verifica a preterição de tal formalidade se a falta de notificação decorre do desconhecimento do comproprietário pela Administração Fiscal, por causa dele não ter procedido à actualização da matriz predial pertinente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065098 |
| Nº do Documento: | SA2200806250221 |
| Data de Entrada: | 03/11/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
| Legislação Nacional: | CIMI03 ART8. DL 287/2003 DE 2003/11/12 ART32 N1. CPPTRIB99 ART134 N7. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART8 N1 ART14 N1 I. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC753/07 DE 2008/01/31. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral